Termos de Uso

1. Objeto do serviço

A Cuida é uma ferramenta online que auxilia o empregador doméstico no cálculo da folha de pagamento mensal, férias, 13º salário e rescisão, gera recibos de pagamento em PDF e apresenta os valores prontos para serem digitados no portal eSocial do governo federal.

A Cuida não transmite informações ao eSocial em nome do empregador, não substitui o portal eSocial e não realiza o pagamento do DAE. A Cuida também não presta consultoria jurídica, tributária ou contábil.

2. Responsabilidades do usuário

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados sobre si e sobre o(s) trabalhador(es) cadastrado(s).
• Conferir os valores calculados antes de utilizá-los e antes de digitá-los no portal eSocial.
• Realizar a digitação dos valores no portal eSocial, fechar a folha no portal e efetuar o pagamento do DAE dentro dos prazos legais.
• Entregar o recibo ao trabalhador e guardar cópia.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável.

3. Pagamento, cancelamento e reembolso

O plano Premium custa R$ 14,90/mês, cobrado pela Asaas via Pix, boleto ou cartão de crédito. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento dentro do próprio app, sem multa. Após o cancelamento, o acesso ao Premium permanece até o final do período já pago, e a conta retorna automaticamente ao plano grátis.

Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário (por exemplo, direito de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC, quando aplicável).

4. Limitação de responsabilidade

A Cuida é uma ferramenta de apoio. Os cálculos são baseados na legislação vigente e em tabelas oficiais (INSS, IRRF, salário mínimo) e são verificados internamente, mas a responsabilidade final pelo correto preenchimento dos dados no eSocial, pelo pagamento do DAE e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é do empregador.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Cuida não responde por multas, juros, encargos ou prejuízos decorrentes de dados incorretos informados pelo usuário, de atraso no pagamento do DAE pelo empregador, de indisponibilidade do portal eSocial, de mudanças legislativas supervenientes, ou de uso da plataforma em desconformidade com estes termos.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (código, marca, layout, textos) é de propriedade da Cuida ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou revenda sem autorização prévia por escrito.

6. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de uso fraudulento, violação destes termos, inadimplência ou ordem judicial. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo app ou pelo e-mail de suporte.

7. Alterações

Podemos atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou destacadas no app com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

8. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.