Seus direitos (LGPD)

Quais direitos você tem

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante a você, como titular de dados pessoais, uma série de direitos em relação aos dados que a Cuida trata:

• Confirmar se tratamos seus dados pessoais;
• Acessar os dados que temos sobre você;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos — ressalvados os registros de folha que devemos manter por 5 anos por obrigação fiscal e trabalhista;
• Obter a portabilidade dos dados para outro fornecedor;
• Ser informado sobre com quem compartilhamos seus dados;
• Revogar consentimento, quando aplicável.

Para entender o tratamento em detalhe, consulte a nossa Política de Privacidade .

Como solicitar

Envie um e-mail para o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):

dpo@cuida.com.br

Na mensagem, informe:

• Nome completo e CPF;
• E-mail cadastrado na Cuida;
• Qual direito você deseja exercer;
• Documento oficial com foto em anexo (para confirmarmos que a solicitação vem realmente de você).

Responderemos em até 15 dias corridos a contar do recebimento do pedido completo.

Exportação automatizada dos seus dados

Em breve. Estamos desenvolvendo uma função para você baixar, direto do app, um arquivo com todos os seus dados (cadastro, trabalhadores, folhas, recibos). Enquanto isso, o pedido pode ser feito por e-mail ao DPO.

Limites impostos por lei

Registros de folha de pagamento, recibos e documentos fiscais devem ser guardados por no mínimo 5 anos, conforme a legislação trabalhista, previdenciária e tributária. Um pedido de exclusão não alcança esses registros antes de decorrido esse prazo, conforme expressamente permitido pelo art. 16, I, da LGPD (cumprimento de obrigação legal).

Reclamação à ANPD

Se você entender que não respondemos adequadamente, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.